Entrará em vigor a partir do dia 01 de agosto a FICAI
A FICAI, “como é chamado” foi implantado para enfrentar problemas referentes à evasão escolar, indisciplina e atos infracionais nas escolas da rede pública. A Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (Ficai) funciona como ferramenta de inclusão escolar e social. A parceria entre Ministério Público, Conselho Tutelar, escolas e entidades sociais tem a missão de garantir o retorno e a manutenção da criança e do adolescente na escola.
A Ficai funcionará da seguinte forma: constatada a infrequência reiterada do aluno no período de 01 (uma) semana, 05 (cinco) dias consecutivos, e/ou 25% (vinte cinco por cento) do total da carga horária do bimestre, o professor deverá preencher três vias da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente e comunicar o fato à direção escolar, que tentará o contato com os pais ou responsáveis, caso não consiga êxito no contato com os familiares, a escola preenche uma ficha com essas informações.
Esgotados os recursos cabíveis, a direção escolar terá que encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, que no período de uma semana diligenciará para o efetivo retorno do aluno, adotando as medidas necessárias. Não obtendo êxito, o órgão encaminhará uma via ao Ministério Público, que notificará e questionará os responsáveis sobre os motivos da evasão. Caso seja necessário, promoverá a responsabilidade dos pais perante a Vara da Infância e Juventude (art. 249 do ECA) ou a Vara Criminal (art. 246 do CP).
FONTE: CONSELHO TUTELAR
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