Direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares serão debatidos nesta 5ª

Audiência pública também será uma oportunidade para debater a estruturação dos 149 conselhos

ITIMARA FIGUEIREDO
Assessoria da Presidência

A Assembleia Legislativa retoma os trabalhos no segundo semestre abrindo uma importante discussão sobre o trabalho social feito pelos conselheiros tutelares. De iniciativa do presidente da Casa, deputado José Riva (PP), os direitos trabalhistas desses profissionais serão abordados em audiência pública nesta quinta-feira (04), às 15 horas, no Auditório Milton Figueiredo da AL.

Objetivo é buscar mecanismos legais que amparem a categoria, que segundo Riva, são profissionais que desenvolvem um trabalho de grande alcance social. Mas, nem todos os prefeitos dão a atenção merecida a eles. “A Assembleia Legislativa abraçou essa causa e vai unir forças para buscar políticas públicas que viabilizem o trabalho dos conselheiros, que têm família e devem receber todos os direitos trabalhistas”, explicou Riva.

Entre as reivindicações está o direito a férias e décimo terceiro salário. Também será uma oportunidade para ser debatida a estruturação dos conselhos tutelares. Para isso, foram convidados o governador do Estado, Silval Barbosa, secretários de Estado, representantes do Ministério Público, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), prefeitos e vereadores. Riva destaca que esse trabalho é fundamental para o equilíbrio social, já que os conselheiros têm, entre outras atribuições, a função de defender crianças e adolescentes vulneráveis a violências, como a sexual.

Segundo ele, o objetivo é ouvir a categoria e definir a implantação de uma comissão especial ou Câmara Setorial Temática em defesa do setor. São 650 conselheiros tutelares, distribuídos nos 149 Conselhos Tutelares de Mato Grosso. Sendo seis conselhos em Cuiabá, dois em Várzea Grande, dois em Rondonópolis e dois em Itiquira. Nos demais municípios, existem um para cada cidade.

INICIATIVA - No ano passado, mais uma ação municipalista da Assembleia Legislativa contemplou o setor. Cada conselho recebeu um carro zero quilômetro e computadores para facilitar os trabalhos, especialmente, nas comunidades mais distantes. A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade segue as diretrizes definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Nos casos onde atuam mais de um Conselho Tutelar, os conflitos de competência entre os Conselhos são resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA). Pela legislação, a cada 100 mil habitantes deve haver um Conselho Tutelar. Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanhar as crianças e os adolescentes. Para ser conselheiro, é preciso ter mais de 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. Contudo, cada município pode criar outras exigências para a candidatura, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.

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